terça-feira, 7 de novembro de 2017

Pré Campanha Eleitoral.

A Partir de hoje inicio uma série de artigos sobre a legislação eleitoral, buscando de forma simples tornar as regras sobre nossas eleições acessíveis a todos, como uma maneira de contribuir com o exercício da cidadania pelo voto e com a democracia em seu todo.
A campanha eleitoral é permitida aos candidatos regularmente escolhidos em Convenção Partidária, e devidamente registrados junto à Justiça Eleitoral, somente à partir de 15 de agosto do ano das eleições.

A realização de atos tidos como de campanha eleitoral antes deste prazo sujeitará os responsáveis à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou ao custo da propaganda, se este forma maior.

Inovação importante, introduzida pela mini-reforma política da Lei 13.165/2015, foi a regulamentação da chamada “pré-campanha”, que engloba o período anterior ao permitido para a propaganda eleitoral propriamente dita, tendo sido elencados no art. 36-A da Lei nº 9.504/1997 uma série de atos que não configuram propaganda eleitoral antecipada, portanto não puníveis.

Assim, permitiu, desde que não ocorra pedido expresso de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais e divulgação de posições pessoais sobre questões políticas pelos pré-candidatos, e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social.
Diretamente, as emissoras de rádio e de televisão poderão promover entrevistas, programas, encontros ou debates em seus meios próprios e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, devendo conferir tratamento igualitário entre os pré-candidatos.

Indiretamente, nos demais atos previstos como de pré campanha, poderão realizar a cobertura jornalística, sempre observando a necessária isonomia, não sendo possível, entretanto a realização de transmissões ao vivo, nem que tais atos sejam realizados pelos profissionais de comunicação no exercício de suas atividades.

Tais atos serão as reuniões fechadas e prévias partidárias, tendo aquelas objetivo de tratar da organização do processo eleitoral, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições.


Por fim, aos já detentores de mandatos eletivos, será possível, ainda, a divulgação de atos parlamentares e debates legislativos, como, por exemplo, ocorre com os tradicionais informativos e boletins de prestação de contas dos mandatos.


quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Descomplicar a política


 
Clique e leia sobre este curso genial realizado pela nossa organização parceira, a Virada Política
Change.org


Luiz David, se você sempre quis aprender de forma didática sobre como funciona o universo da política, aqui está o curso perfeito para você!

Este convite é fruto de uma parceria entre a Change.org e a Virada Política. O mais novo curso da Virada, o "Descomplica Política", será dado pela cientista política Mônica Sodré. Mônica é doutora pela USP e coordena o Movimento Voto Consciente (projeto apartidário, que reúne dezenas de voluntários para monitorar a atuação de deputados, vereadores etc).

>> Clique para se inscrever no curso da Virada Política

Neste curso, você vai entender como a política pode ir além dos gabinetes; quais as funções de cada um dos Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo); e várias outras coisas.

O curso "Descomplica Política" será em 26 e 28 de setembro (terça e quinta), das 19h às 21h30, na cidade de São Paulo. 

A inscrição custa R$ 120, e todo valor arrecadado irá para realizar a Virada Política, um lindo evento que está em sua quarta edição - neste ano, ela acontecerá nos dias 11 e 12 de novembro.

>> Saiba mais: "Descomplica Política"

A Virada é um espaço plural, Luiz David, para que você e outras pessoas possam debater como participar e ter voz na política, respeitando a opinião de cada um. Mesmo sem ter mandato, é possível exercer a democracia.

A ideia, segundo o próprio coletivo que organiza o evento, é mostrar como o ato político faz parte do cotidiano das pessoas.

Atenciosamente,
Rafael Sampaio, diretor da Change.org

 
Clique para se inscrever